O juiz determinou a suspensão das atividades do sindicato no prazo de 10 dias, a contar da notificação. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.
A ação civil pública se originou de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir de informações obtidas durante a decretação da intervenção judicial no Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araraquara e Região, que foi fechado em 2016 em outra ação, também ajuizada pelo MPT.
Ambas as entidades eram controladas por Donizete Aparecido Passador e Therezinha de Jesus Alves Passador, com a participação de outros familiares. Os dois sindicatos também tinham o mesmo endereço.
"É evidente que o Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Araraquara e Região constituía entidade na verdade "fantasma", existente apenas no papel, controlada por grupo familiar que se especializou em se apossar de entidades sindicais para lucrar com o produto de contribuições sindicais", afirmou o procurador Rafael de Araújo Gomes.
Contribuição sindical
Segundo o MPT, não eram disponibilizados meios para que os trabalhadores domésticos entrassem em contato com a entidade, nem sequer um número de telefone. Mesmo assim, em março de 2017, o sindicato passou a enviar boletos para recolhimento de contribuição sindical a diversos empregados domésticos, por meio de escritórios de contabilidade da cidade.
O MPT notificou todos os membros da diretoria do sindicato para que comprovassem a condição de empregados domésticos, necessária para o exercício legítimo de mandato junto à entidade profissional. Em depoimentos, ficou comprovado o uso de "laranjas" para a composição da diretoria, que incluía pessoas sem relação com a categoria, dentre elas a filha do casal, que é cirurgiã-dentista.
Segundo trecho da sentença, proferida pela juíza Camila Trindade Valio Machado, "trata-se de entidade sindical que desde a sua constituição formal e até o ajuizamento da presente ação não demonstrou possuir sede, não elegeu regularmente os membros de sua diretoria, não promoveu homologação de rescisões contratuais, ou seja, não cumpriu o seu mister constitucional de promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria".
Sindicato recorreu
O advogado do sindicato, Juvino Pereira Santos do Vale, disse que recorreu da decisão. Segundo ele a entidade existia há 19 anos sem intervenção e que a diretoria foi substituída de forma legítima e regular em maio de 2017. Ele negou que a diretoria possuía pessoas que não eram da categoria.
“A atual diretoria, quando assumiu o sindicato, descobriu que não tinha sequer uma cadeira, não tinha sede, não tinha dinheiro para comprar uma passagem de ônibus para São Paulo, não tinha chance de arrecadar qualquer valor, pois não foi pactuado convenção coletiva em 2017, nota-se, a atual diretoria não tinha qualquer participação com gestão anteriores, e em dezembro começou articular precariamente a atuação para este ano, em janeiro iniciou atendimentos aos trabalhadores, resultando em diversas ações perante a justiça do Trabalho”, afirmou em nota.
Segundo o advogado ao todo são oito ações, três em andamento, e que, além disso, foram feitas muitas mediações e o sindicato firmou convenios com algumas empresas, como óticas, e que estava em andamento negociação com plano de saúde.
“[Estão] Pisando numa garantia/direito constitucional das pessoas, dissolvendo a entidade, esta, não é de nenhuma categoria abastada, ao contrário é muito carente, não é costumeiro uma decisão desta num Estado Democrático, por esta razão vamos combate-la”, afirmou Vale.
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