Aprovada pelo Senado, MP 881/2019 da Liberdade Econômica agora é lei

Leia a matéria completa


A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto.

A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, o presidente eliminou dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Na justificativa do veto, o governo alega que o “dispositivo não contempla de forma global as questões ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licença específica, o que o torna inconstitucional”.

O governo vetou um item que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. O presidente argumentou que a redação, ao deixar de estabelecer exceções para hipóteses de segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, colocaria em risco a saúde dos consumidores contra produtos e serviços eventualmente perigosos ou nocivos.

Outro dispositivo vetado mencionava a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. Segundo o governo, faltavam clareza e precisão no trecho, o que poderia "causar erros de compreensão". Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a Lei da Liberdade Econômica entra em vigor imediatamente.

Os vetos serão examinados em sessão conjunta do Congresso, quando deputados e senadores decidirão por manter as mudanças ou restabelecer o texto que saiu do Legislativo.

Horário livre

De acordo com alei, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Outra medida prevista na Lei é o fim do e-Social, um sistema de escrituração digital que unifica o envio de dados de trabalhadores e empregadores. Ele será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais e de obrigações previdenciárias a e trabalhistas.

Carteira de trabalho eletrônica

A norma reforça que a emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.

Entre outros pontos, o texto cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o poder público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica”.

Fonte: Agência Senado

COMENTÁRIOS

Nome

Abono Salarial,2,Agenda,3,Altinópolis,1,Américo Brasiliense,158,Araçatuba,5,Araraquara,4754,Araras,2,Artur Nogueira,1,Barretos,1,Batatais,1,Bauru,20,Bebedouro,3,Boa Esperança do Sul,6,Borborema,2,Botucatu,2,Brasil,20,Brotas,3,Bueno de Andrada,2,Cajuru,2,Campanha Eleitoral,1,Campinas,28,Carreira,102,Caxias do Sul,1,Cinema,1,Conchal,1,Concurso Público,106,Concursos,23,Cordeirópolis,1,Cosmópolis,1,Cotidiano,1,Cravinhos,2,Cubatão,1,Cultura,7,Curiosidades,16,Currículo,6,Cursos,204,Cursos a Distância,38,Cursos Técnicos,10,Datas Comemorativas,34,Descalvado,1,Dicas,182,Dicas para o trabalho,4,Direito Trabalhista,105,Dobrada,1,Dourado,3,Economia,80,Educação,38,Educação Profissional,1,Eleições,2,Emprego,21,Encceja,12,Enem,28,Engenheiro Coelho,1,Ensino Superior,1,Estado de São Paulo,1,Estágios,264,Etec,1,Exposição,1,Fatec,1,Franca,6,Freelance,56,Fuvest,2,Gavião Peixoto,11,Greve,3,Guaíra,1,Guará,1,Guararapes,1,Guia das Profissões,1,Holambra,1,Home Office,1,Ibaté,22,Ibitinga,5,Indaiatuba,2,Ipuã,1,Itápolis,3,Jaborandi,1,Jaboticabal,8,Jacupiranga,1,Jaguariúna,2,Jovem Aprendiz,71,Limeira,2,Livros,2,Livros Grátis,1,Matão,130,Monte Alto,1,Monte Azul Paulista,1,Motuca,3,Mundo,2,Notas de Falecimentos,1,Notícias,648,Nova Europa,4,Palestras,2,Passo Fundo,1,PCD,1,Pequenos Negócios,13,Pet Animais,1,Piracicaba,34,Piraju,1,Política,3,Pradópolis,2,Pré-Vestibular,1,Presidente Prudente,6,Processos Seletivos,43,Profissões,3,Programas Sociais,2,Ribeirão Bonito,5,Ribeirão Preto,86,Rincão,5,Rio Claro,14,Rio Preto,1,Salários,1,Santa Ernestina,1,Santa Lúcia,3,Santo Antônio de Posse,2,Santos,5,São Carlos,254,São João da Boa Vista,1,São José do Rio Pardo,1,São José do Rio Preto,7,São José dos Campos,7,São Leopoldo,1,São Paulo e Sorocaba,1,São Paulo/SP,33,Saúde,3,Senac,12,Senai,6,Sertãozinho,5,Seu Dinheiro,7,Sorocaba,10,Tabupuã,1,Taquaritinga,3,Taubaté,3,Temporário,6,Trabalho no Exterior,3,Trainee,10,Univesp,1,Utilidade pública,2,Vagas abertas,7,Vagas de Emprego,4842,Vagas Patrocinadas,71,Vagas PCD,50,Vale do Ribeira,1,Vestibular,6,Vestibulares,3,Vídeo,5,
ltr
item
Empregos Araraquara: Aprovada pelo Senado, MP 881/2019 da Liberdade Econômica agora é lei
Aprovada pelo Senado, MP 881/2019 da Liberdade Econômica agora é lei
Leia a matéria completa
https://1.bp.blogspot.com/-sMoRtXWICvA/XdoZgZEm2GI/AAAAAAAAtCc/r0RmARJlQQoBi48DXVQpszWz8hrmyFuYQCLcBGAsYHQ/s1600/senado-federal.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-sMoRtXWICvA/XdoZgZEm2GI/AAAAAAAAtCc/r0RmARJlQQoBi48DXVQpszWz8hrmyFuYQCLcBGAsYHQ/s72-c/senado-federal.jpg
Empregos Araraquara
https://www.empregosararaquara.com.br/2019/11/aprovada-pelo-senado-mp-8812019-da.html
https://www.empregosararaquara.com.br/
https://www.empregosararaquara.com.br/
https://www.empregosararaquara.com.br/2019/11/aprovada-pelo-senado-mp-8812019-da.html
true
2665611394616304272
UTF-8
Carregou todas as postagens Not found any posts VER TUDO Consulte Mais informação Reply Cancel reply Delete By Início PÁGINAS POSTAGENS Ver tudo RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Not found any post match with your request Voltar ao Início Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Table of Content