Benefício
O transporte escolar uma das estratégias para garantir o acesso e a permanência do aluno na educação básica e também um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.O Programa Municipal de Transporte Escolar atende os estudantes da rede pública municipal (infantil e fundamental) e em convênio com o governo do estado, os estudantes da rede estadual (fundamental e médio), por meio de veículos fretados, passe escolar e frota própria.
O cadastro e o recadastramento dos alunos solicitantes no Programa de Transporte Escolar é obrigatório, e estes devem comprovar a necessidade do benefício, pois o transporte escolar não é universal e sua oferta considera além, da obrigatoriedade de residência do estudante da educação básica no mesmo município em que se localiza a escola, que o aluno seja:
Proveniente da zona rural; ou
De local onde haja barreira física, ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimento, a circulação com segurança, a integridade, como por exemplo: rodovia e ferrovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semáforo; rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, sem pontes ou passarelas; trilhas em matas; divisória física fixa (muro ou cerca); linha eletrificada; vazadouro (lixão).
Que a escola esteja localizada a mais de 2 km do local de residência em área urbana que não tenha as características relacionadas acima.
Depois do cadastrado, o estudante receberá créditos estudantis ou fará uso de ônibus fretado ou de veículos próprios para essa finalidade. O cartão de passe é uso pessoal e intransferível.
Cadastramento
Para efetuar o cadastro no Programa Municipal de Transporte Escolar, o estudante e seu responsável legal deverão comparecer à Rua Expedicionários do Brasil (Rua 8), nº 1.618, entre as Avenidas Espanha e Duque de Caxias (em frente à Faculdade de Farmácia da Unesp), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, munido de todos os documentos abaixo especificados.Agendamento online
Quem quiser evitar filas, poderá efetuar o agendamento do cadastro pelo site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br), através do link disponível. Será possível escolher dia e horário para atendimento. No dia marcado, o beneficiário irá se dirigir à mesa indicada para confirmação de presença, e aguardar a chamada.Recargas
Após o cadastramento no Programa de Transporte Escolar, o aluno deverá se dirigir às mesas do CAT (Consórcio Araraquara de Transportes), no mesmo local, para a atualização anual do cadastro e cartão de passe. Depois, é só ir até às mesas de recarga. O aluno precisará estar presente para a atualização do cartão.Regras do primeiro abastecimento
Primeiramente deve-se comparecer ao local de cadastro para o recadastramento, depois o aluno deve ir às mesas do CAT (Consórcio Araraquara de Transportes) para a confecção do cartão CAT (ou atualização do mesmo). Quando feito o cartão pela primeira vez, há um prazo de confecção, deve-se retirar nas mesas do CAT na data marcada ou após, e então dirigir-se às mesas de recarga para a realização da primeira recarga.Serviço: Cadastro e Recadastramento de estudantes beneficiários do Programa Municipal do Programa Municipal de Transporte Escolar
Período: 14 de janeiro a 29 de março
Telefone: 3333-3969 (NGSAT)
Horário de atendimento: 8h00 às 17h00
Local do cadastro: Rua Expedicionários do Brasil (Rua 8), nº 1.618 (entre Av. Espanha e Duque de Caxias) – em frente à Faculdade de Farmácia da UNESP
Documentos necessários para crédito escolar (passe)
Educação Infantil
- RG ou Certidão de Nascimento do aluno (original);- RG do responsável (original);
- Declaração do CER do bairro que não tem vaga (atualizada);
- Declaração do CER que o aluno está matriculado (atualizada);
- Comprovante de endereço (cópia), máximo 3 meses – no nome dos pais.
Ensino Fundamental e Ensino Médio
- RG ou Certidão de Nascimento do aluno (original);- RG do responsável (original);
- Declaração da escola (atualizada);
- Comprovante de endereço (cópia), máximo 3 meses – no nome dos pais;
Documentos necessários para uso do Transporte escolar (ônibus)
Primeira Opção:
- na escola, verificar se há veículos que atendem o bairro;- se sim, informar a necessidade do uso do transporte escolar;
- levar uma foto 3x4.
Segunda Opção:
- comparecer no local de cadastro, munido dos seguintes documentos:Educação Infantil
- RG ou Certidão de Nascimento do aluno (original);- RG do responsável (original);
- Declaração do CER que o aluno está matriculado (atualizada);
- Comprovante de endereço (cópia), máximo 3 meses
- Foto 3x4.
Ensino Fundamental e Ensino Médio
- RG ou Certidão de Nascimento do aluno (original);- RG do responsável (original);
- Declaração da escola (atualizada);
- Comprovante de endereço (cópia), máximo 3 meses
- Foto 3x4.
Obs.: É necessário o recadastramento de quem já utilizava o Programa.
Quem possuir deve trazer o cartão do CAT (comum ou escolar ou ambos) para a atualização e recarga.
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